Execução orçamentária no setor público brasileiro

Descripción

Orçamento público é o planejamento efetuado pelo Poder Público acerca da obtenção de receitas e da realização de despesas para um período específico, o qual, no sistema jurídico brasileiro, tem a forma de lei, editada por iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. O presente trabalho se propôs a debruçar-se sobre a fase de execução do orçamento, visando a identificar as peculiaridades da realização da despesa pública, à luz dos preceitos que regem a administração financeira e orçamentária no setor público brasileiro. A importância do tema decorre da imprescindibilidade dos conhecimentos associados à execução do orçamento por qualquer administrador de valores públicos, uma vez que toda função administrativa que encerre poder de comando sobre a destinação de recursos públicos tem de atender às regras de execução do orçamento, sob pena de caracterização de irregularidade passível de reprovação das contas prestadas pelo administrador público. Trata-se, pois, de temática de relevo, de interesse teórico e prático, na medida em que viabiliza a capacitação de ordenadores de despesa nos mais variados níveis de gestão, bem como das equipes de apoio incumbidas da operacionalização dos procedimentos de execução financeira e orçamentária na Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal. É leitura recomendada para profissionais e estudantes de Direito, Economia, Ciências Contábeis e Administração, em nível de graduação e pós-graduação.