As Medidas De Segurança Têm Alternativa? Uma Análise Sobre O Futuro Dos Manicômios Judiciários No Brasil

Descripción

O Encontro Do Crime E Da Loucura Tem Sido Espinhosa Controvérsia, Há Alguns Séculos, À Dogmática Jurídico-Penal, Que Pouco Ou Nada Tem Caminhado No Sentido De Preencher As Lacunas Do Tema Dentro Da Ciência Do Direito Penal. A Criminologia, Por Sua Vez, Não Sucedeu Em Demonstrar A Relação Entre Doença Mental E Periculosidade, Como Se Propõe A Fazer. Não Bastasse, A Execução Penal, No Que Tange As Medidas De Segurança De Internação Em Hospitais De Custódia E Tratamento Psiquiátrico, Calcada Em Escolhas Político-Criminais, É Palco De Violações Reiteradas De Direitos Fundamentais E Humanos Dos Que Ali Se Encontram. Mesmo Após Notórios Marcos Como Foram A Luta Antimanicomial, A Condenação Pela Corte Interamericana De Direitos Humanos No Caso Damião Ximenes Lopes E O Popularmente Nomeado Como “Holocausto Brasileiro”, Que Vitimou Cerca De 60 Mil Indivíduos Internados No Hospital Colônia De Barbacena, O Tratamento Jurídico, Político E Social Da Saúde Do Inimputável Por Doença Mental Do Infrator Da Lei Penal É Ainda Fundado Na Omissão, No Desrespeito E No Descumprimento De Disposições Constitucionais.
A Presente Obra, Assim, Destina-Se A Firmar As Bases Da Teoria Da Medida De Segurança Como Reprimenda Penal E Analisar A Realidade Manicomial Do Brasil Atual, A Fim De Delinear O Cenário Violatório Que Circunda A Problemática E Propor Soluções Viáveis, Visando Adequar O Instituto Aos Preceitos Constitucionais De Cidadania E Dignidade Humana Garantidos Pela Constituição Federal.