A desapropriação como instrumento de titulação de terras quilombolas:A não caducidade do decreto prevista na Lei 4.132/62

Descripción

A presente obra é fruto de debates em dois grandes eventos promovidos para discutir a matéria quilombola, enfatizando-se os problemas fundiários que envolvem os territórios a nível nacional. O primeiro evento, o I Seminário sobre Regularização Fundiária Kalunga e seus Desafios, juntamente com o I Congresso Internacional de Direito Agrário, Simpósio sobre o Direito ao Etnodesenvolvimento para Povos e Comunidades Tradicionais, foi realizado entre os dias 27 e 30 de novembro e 3 a 6 de dezembro de 2020. O segundo evento, o Workshop virtual “Povos Tradicionais e sua Relação com a Terra”, foi realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, organizado pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (Cejuc/SJDF) em parceria com o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (Sistcon). O principal tema debatido foi a urgente atuação do Poder Público em resolver os problemas fundiários que envolvem as comunidades quilombolas. E nesse contexto foi amplamente discutida por juristas, pesquisadores, vários operadores do direito, dentre eles representantes do Poder Judiciário, a inaplicabilidade da decadência dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social, para titulação de territórios quilombolas, fundado na Lei de Desapropriação nº 4.132 de 10 de setembro de 1962.