Os Crimes Tributários Da Lei 8.137/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária

Descripción

O estudo trata sobre a utilização dos crimes tributários previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990 como meio coercitivo de arrecadação de tributos. Ressaltando-se que o referido meio coercitivo de arrecadação está em desacordo com a finalidade da pena, o princípio da isonomia e o princípio da Ultima Ratio, norteador do Direito Penal. Para tanto, busca-se analisar de forma geral conceitos básicos do Direito Penal e a definição de tributo, para posteriormente analisarmos os crimes tributários da lei em questão e suas consequências. Além disso será discutido como a criminalização do ilícito tributário como meio coercitivo de arrecadação estatal aumenta a desigualdade entre as empresas de grande e pequeno porte, pois, ao permitirem o pagamento como causa excludente de punibilidade é dado um benefício que só pode ser arcado por empresas que possuam um grande fluxo de caixa. Por fim, demonstraremos como tais causas de extinção de punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo deixam claro a intenção do legislador em arrecadar o tributo, analisando as incoerências geradas pelo legislador e os desrespeitos a funções sociais, bem como a princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico-criminal.